STJ - REsp 526671 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0037442-3


10/nov/2003

CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO CDC.
- As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as
instituições financeiras regidas pela Lei nº 4.595/64.
– O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros
remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem
exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada
caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 526671 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0037442-3
Fonte DJ 10.11.2003 p. 196
Tópicos cartão de crédito, juros remuneratórios, aplicação do cdc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›