TST - RR - 545901/1999


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE BANHEIROS. Não se enquadrando a higienização de banheiros como trabalho em contato com lixo urbano, segundo o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTb, indevido o pagamento de adicional de insalubridade, consoante Orientação Jurisprudencial nº4, item II, da SDI-I desta Corte (DJ 20.04.2005), ressalvado o entendimento pessoal da Relatora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 545901/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade limpeza de banheiros, não se enquadrando a.

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