TST - RR - 548683/1999


24/jun/2005

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Contudo, se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Incidência da Súmula nº 366, do C. TST (ex-OJs 23 e 236). Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não há como conhecer da matéria em face do que estabelece a jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos da Súmula nº 297 e também porque não enseja o conhecimento do apelo aresto oriundo do mesmo Regional que prolatou a decisão recorrida, conforme dispõe o art. 896, “a”, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 548683/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos horas extraordinárias, minutos que antecedem e/ou sucedem à jornada de trabalho, não é devido o.

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