TST - E-RR - 549403/1999


24/jun/2005

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. Não viola o art. 896 consolidado decisão da colenda Turma que não conhece do recurso de revista, deixando de reconhecer a alegada violação do art. 114 da Constituição Federal, tendo em vista que o Regional decidira pela competência da Justiça do Trabalho para determinar a retenção da parcela relativa ao imposto de renda sobre os valores pagos a título de demissão voluntária. Não evidenciada a alegada violação do art. 896 da CLT, não se conhece dos embargos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 549403/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos violação do art, 896 da clt, não configuração.

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