STJ - REsp 543491 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0086388-4


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA, SALVO SE O
PAGAMENTO NÃO OCORRER NO PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. A jurisprudência do STJ, em conformidade com a orientação
traçada pelo STF, considera que, havendo, por parte da Fazenda, o
cumprimento do prazo constitucional para o pagamento dos
precatórios (mês de dezembro do ano subseqüente ao da respectiva
apresentação), os juros moratórios são indevidos, por duas razões:
primeira, porque a Constituição mandou incluir somente correção
monetária; segunda, porque não houve mora.
3. Todavia, uma interpretação dessa orientação a contrario sensu
leva à seguinte conclusão: se a Fazenda não atende o prazo
constitucional para o pagamento do precatório, configurar-se-á
situação de mora, caso em que (a) são devidos juros de mora e (b)
incidem sobre o período da mora, ou seja, a partir do dia seguinte
ao do prazo constitucional do pagamento do precatório. Em outras
palavras: não havendo pagamento do precatório até dezembro do ano
seguinte ao da sua apresentação, passam, a partir de então (1º de
janeiro subseqüente) a incidir juros de mora.
4. No caso concreto, o acórdão recorrido afirmou a ocorrência do
pagamento dentro do prazo estabelecido pelo art. 100 da
Constituição, não se podendo cogitar de mora, nem, por conseguinte,
da incidência de juros moratórios.
5. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 543491 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0086388-4
Fonte DJ 10.11.2003 p. 167 REPDJ 09.12.2003 p. 233
Tópicos processual civil, recurso especial, negativa de prestação jurisdicional não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›