TST - E-RR - 552136/1999


24/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível a declaração de nulidade processual por negativa da prestação jurisdicional, quando, para todos os questionamentos oferecidos pela parte, houve a resposta devidamente fundamentada. Hipótese em que os artigos 832, 897-A da CLT, 485 do CPC, 5º, incisos XXXV, LIV, LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal não foram atingidos em sua literalidade. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS A DECISÃO OMISSA. Não ocorre a hipótese de embargos declaratórios protelatórios no caso de esta modalidade processual ter sido utilizada pelo autor da reclamação trabalhista, parte que não tem qualquer interesse em retardar o andamento do feito. Também não fica caracterizado o intuito protelatório quando, apesar de rejeitado o pedido de declaração do acórdão embargado, o órgão julgador prestar relevantes esclarecimentos, fundamentando o julgado quanto aos pontos apontados como omissos nas razões formalizadas pelo embargante.

Tribunal TST
Processo E-RR - 552136/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade da decisão da turma, negativa de prestação jurisdicional, impossível a declaração de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›