STJ - EDcl no AgRg na MC 6091 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0013856-2


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE MÉRITO.
1 – Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de
tese já apreciada e decidida por ocasião do julgamento da medida
cautelar.
2 - A função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do
decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir
a obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa
argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para a discussão
do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe
vícios de compreensão.
3 - O aresto embargado apreciou o núcleo das questões discutidas no
curso da lide e espelhou motivações claras para o entendimento
assumido, não se apresentando omisso acerca de ponto essencial.
4 - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na MC 6091 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0013856-2
Fonte DJ 10.11.2003 p. 154
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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