TST - RR - 551205/1999


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜÊNIOS. LEI MUNICIPAL. Não enseja o conhecimento do recurso de revista a divergência jurisprudencial que envolve a interpretação e aplicação de lei municipal. Inteligência das alíneas “a” e “b” do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 551205/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, qüinqüênios, lei municipal.

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