STJ - REsp 544942 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0095090-5


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CADERNETA DE POUPANÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90.
LEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO BTNF.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. A Corte Especial, no julgamento do ERESP 167.544/PE, firmou
orientação no sentido de que as instituições financeiras
depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos
de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são
anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o
BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram
transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês
anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser
corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já
iniciado o novo ciclo mensal.
3. Seguindo essa orientação firmada pela Corte Especial, quanto às
contas com data-base na primeira quinzena referente ao mês de março
de 1990, fica reconhecida a responsabilidade dos bancos depositários
para ressarcimento dos expurgos inflacionários das cadernetas de
poupança a incidir sobre os saldos das contas que excederam a NCZ$
50.000,00, que somente foram colocados à disposição do BACEN após a
sua atualização. A citada autarquia responde pela correção
monetária do mês de março de 1990 em relação às contas com
aniversário na segunda quinzena, assim como pelos meses posteriores
à transferência do numerário (abril de 1990 a fevereiro de 1991).
4. Em relação às contas com aniversário na segunda quinzena, assim
como nos meses posteriores à transferência do numerário (abril de
1990 a fevereiro de 1991), aplica-se o BTNF como índice de correção
monetária dos saldos de cruzados novos bloqueados, a teor do
disposto no art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90 (ERESP 169.940/SC, Corte
Especial).
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 544942 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0095090-5
Fonte DJ 10.11.2003 p. 168
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, negativa de prestação jurisdicional não configurada.

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