TST - RR - 552205/1999


24/jun/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.584/1970. INDEVIDOS. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, só são devidos quando presentes os requisitos previstos na Lei n.º 5.584/1970, mesmo após o advento da atual Constituição Federal. Inteligência das Súmulas n.ºs 219 e 329. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 552205/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, honorários advocatícios, ausência dos requisitos previstos na lei nº 5.584/1970.

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