TST - RR - 557956/1999


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DA SETEM SERVIÇOS TÉCNICOS DE MONTAGENS E MANUTENÇÃO LTDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. Incabível recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, em que os arestos paradigmas trazem situação fática diversa da dos autos. Aplicação da Súmula nº 296, do TST. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA SIDERÚRGIA BELGO MINEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário e dos embargos declaratórios. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo RR - 557956/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista da setem serviços técnicos de montagens e, diferenças salariais, isonomia.

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