STJ - REsp 429849 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0046197-8


10/nov/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE EMPRESA PRIVADA CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. DESCABIMENTO.
1. As empresas privadas, embora concessionárias de serviço público,
não estão obrigadas a submeter suas compras ou a contratação de
serviços ao regime de licitação. Se os submetem, o fazem por
interesse próprio, mas os atos assim praticados não se transformam
em ato administrativo, e o contrato que daí resulta não será um
contrato de direito público. Continua, como é da sua natureza, um
simples ato particular de gestão, típico ato jurídico privado. Não
sendo ato de autoridade, não há como supor-se presente a viabilidade
de atacá-lo pela via do mandado de segurança.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 429849 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0046197-8
Fonte DJ 10.11.2003 p. 159
Tópicos mandado de segurança, ato de empresa privada concessionária de serviço público, descabimento.

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