TST - E-RR - 561206/1999


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada a alegada omissão. Recurso de Embargos não conhecido. IPC DE MARÇO DE 1990 PREQUESTIONAMENTO VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A jurisprudência desta Corte consagra o prequestionamento como pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, consoante o item nº 62 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 561206/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação, não configurada a alegada.

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