TST - RR - 570686/1999


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando a Orientação Jurispruden118 da SBDI-1, não configura vício o mero fato de o Tribunal Regional não mencionar expressamente o dispositivo invocado pela parte. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. CONTRATO POSTERIOR CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Considerando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho e que o segundo contrato, realizado após a Constituição da República de 1988, não observou as exigências previstas no art. 37, inc.

Tribunal TST
Processo RR - 570686/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, considerando a orientação jurispruden118.

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