STJ - AgRg no REsp 412206 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0014295-9


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA (LEI
2.613/55). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFIRMOU A IMPOSSIBILIDADE DE
COBRANÇA DO ADICIONAL DE EMPRESA URBANA. TRÊS AGRAVOS REGIMENTAIS.
PRIMEIRO: EXTINÇÃO DO ADICIONAL PELA LEI 7.787/89. RECONHECIMENTO DO
DIREITO À COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO, EXCETO QUANTO AOS HONORÁRIOS, JÁ
ESTIPULADOS NOS TERMOS DO PEDIDO. SEGUNDO E TERCEIRO: EXIGIBILIDADE
DE EMPRESAS DEDICADAS A ATIVIDADE URBANA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL
DADO À QUESTÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL, NO PONTO.
1. A análise da legislação específica leva à conclusão de que A
supressão do adicional de 0,2% deu-se com a edição da Lei 7.787/89.
2. Deve ser autorizada, portanto, a compensação dos valores
recolhidos após o advento da Lei 7.787/89 com parcelas referentes à
contribuição social incidente sobre a folha de salários.
3. Não há interesse da autora em recorrer quanto ao pedido de
fixação dos honorários sobre o valor da condenação, e não da causa,
já que a decisão recorrida, após inverter os ônus sucumbenciais,
determinou que recaíssem sobre o valor da condenação.
4. O enfoque estritamente constitucional dispensado à matéria impede
o conhecimento do recurso especial, no que diz respeito à questão de
ser ou não exigível a contribuição para o INCRA de empresa dedicada
a atividade urbana.
5. Voto pelo improvimento dos agravos do INSS e do INCRA e pelo
parcial provimento ao agravo da autora, para, reconsiderando a
decisão monocrática, conhecer do recurso especial apenas quanto à
apontada ofensa ao art. 535 do CPC e à questão da data da extinção
do adicional para o INCRA, e, nessa parte, dar-lhe parcial
provimento, para fixar no advento da Lei 7.787/89 o momento da
supressão da referida contribuição, autorizando a compensação dos
recolhimentos indevidos, nos termos da fundamentação.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 412206 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0014295-9
Fonte DJ 10.11.2003 p. 158
Tópicos processual civil, tributário, contribuição para o incra (lei 2.613/55).

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