TST - RR - 574181/1999


24/jun/2005

I - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME DA CLT PARA O ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. 1. A alteração da relação jurídica de trabalho do regime da CLT para o estatutário, por intermédio da implantação do Regime Jurídico Único, implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime. (Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1). Extinto o contrato de trabalho, o prazo prescricional para reclamar em juízo o não-recolhimento da contribuição do FGTS é de dois anos, conforme o entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003, publicada no Diário da Justiça do dia 21/11/03.

Tribunal TST
Processo RR - 574181/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ministério público do trabalho da 19ª região, fgts, prescrição.

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