TST - E-RR - 574149/1999


24/jun/2005

EMBARGOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FATO JURÍDICO FUTURO NÃO CABIMENTO VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Revela-se incabível a ação declaratória que objetiva a declaração de existência de direito à complementação de aposentadoria, quando o empregado ainda não preenche os pressupostos necessários à sua aquisição e exigibilidade. A decisão da Turma está em consonância com o item nº 276 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, o que atrai a aplicação da Súmula nº 333 do TST, ficando obstado o seguimento dos Embargos quer por violação de preceito de lei, quer por contrariedade à Súmula desta Casa. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 574149/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos, ação declaratória complementação de aposentadoria fato jurídico futuro não cabimento, 896 da clt.

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