TST - E-RR - 577465/1999


24/jun/2005

NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de a Turma não ter reconhecido a alegada divergência jurisprudencial, a partir do julgado oferecido pelos Reclamantes em seu recurso de revista, não significa que a decisão padeça do vício apontado, nem que o Órgão julgador tenha incorrido em ausência de fundamentação. É certo que o citado artigo 93, IX, da Carta Magna exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, sob pena de nulidade. A decisão motivada, além de constituir garantia do próprio sistema democrático, enseja às partes o pleno conhecimento da estrutura e do teor do julgado, habilitando-as, inclusive, a interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Essa é exatamente a situação dos autos, visto que a Turma evidenciou claramente as razões que conduziram à formação do seu conhecimento. Embargos de que não se conhece. EQUIPARAÇÃO SALARIAL QUADRO DE CARREIRA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Não há cogitar de ofensa ao artigo 896 da CLT quando a Turma não conhece do recurso de revista tendo em vista que não restou evidenciada a alegada contrariedade à Súmula nº 6 do TST, em face da validade da reestruturação do quadro de carreira da CEEE. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 577465/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional, o fato de a.

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