STJ - AgRg no REsp 436623 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062843-7


10/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MERCADORIA IMPORTADA. PENA DE
PERDIMENTO. ORIENTAÇÃO ASSENTADA NO STJ NO SENTIDO DO SEU
AFASTAMENTO, ANTE A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. REEXAME DE MATERIAL
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. É orientação assentada nesta Corte aquela segundo a qual a boa-fé
do adquirente de mercadoria importada, que se presume por sua compra
em estabelecimento regularmente estabelecido e mediante nota fiscal,
afasta a pena de perdimento do bem, imposta em decorrência de sua
irregular entrada no país.
2. No caso em exame, porém, não há afirmação pelo acórdão do
Tribunal a quo sobre a caracterização da boa-fé do adquirente, cuja
investigação demandaria reexame do suporte probatório dos autos,
encontrando óbice na orientação contida na Súmula 7/STJ. Não pode o
recurso especial, por essa razão, ser conhecido.
3. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 436623 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062843-7
Fonte DJ 10.11.2003 p. 159
Tópicos agravo regimental em recurso especial, mercadoria importada, pena de perdimento.

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