TST - E-RR - 579259/1999


24/jun/2005

EMBARGOS. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Uma vez constatado pelo Tribunal Regional que não há provas que demonstrem que a reclamante desempenhava atividades com autonomia e especial fidúcia, de forma a caracterizar o exercício de função de confiança, não há como enquadrá-la na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Para se chegar à conclusão pretendida pelo Banco-reclamado, no sentido de que a reclamante exercia cargo de confiança, faz-se imprescindível o exame de fatos e provas - procedimento vedado nesta fase recursal, tendo em vista a incidência do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 579259/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos, horas extras, cargo de confiança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›