TST - RR - 1112/2003-071-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas (OJ da SBDI-1/TST nº 344). A ação foi interposta em 27/6/2003, dentro, portanto, do biênio da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, conforme o disposto na Súmula n. 344 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1112/2003-071-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% sobre o fgts.

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