TST - E-RR - 581176/1999


24/jun/2005

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ALCANCE - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - COISA JULGADA - EFICÁCIA - ARTIGO 831, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, SÚMULA Nº 259 DO TST, ARTIGOS 840 E 849 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. O acordo devidamente homologado em Juízo, que dá plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de pleitear, posteriormente, em outra ação, parcelas decorrentes da extinta relação de emprego, nos termos do artigo 831, Parágrafo Único, da CLT e da Súmula nº 259 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 581176/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos acordo homologado em juízo alcance, quitação do contrato de trabalho, coisa julgada.

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