STJ - AgRg no Ag 506493 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0044755-9


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Cabe ao interessado juntar aos autos cópia legível para a
aferição do instrumento. Não o fazendo, torna-se impossível o
conhecimento do agravo.
II. Compete à parte recorrente a correta formação do instrumento do
agravo na época correta, não podendo fazê-lo tardiamente.
III. Precedentes.
IV. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 506493 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0044755-9
Fonte DJ 10.11.2003 p. 195
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, recurso especial intempestivo.

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