STJ - REsp 505147 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0042277-9


10/nov/2003

RECURSO ESPECIAL – VIOLAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA – DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – SÚMULA 07/STJ.
I – É inviável o recurso especial quando o acórdão atacado dá plena
vigência aos dispositivos legais tidos como violados.
II – Só se conhece do recurso especial pela alínea “c”, se o
dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos pela
lei.
III – Fixado o valor da indenização por danos morais com base nas
peculiaridades fáticas do caso, devem prevalecer os critérios
adotados nas instâncias de origem, por ser vedada a esta Corte a
reapreciação das provas que lastrearam o acórdão hostilizado.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505147 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0042277-9
Fonte DJ 10.11.2003 p. 189
Tópicos recurso especial – violação legal – ausência – dissídio não, i – é inviável.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›