TST - RR - 592102/1999


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão atacado contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais rejeitou a prejudicial de prescrição total e o pedido de compensação, mantendo a condenação ao pagamento de diferenças de comissões, em virtude da alteração das condições contratuais em prejuízo do reclamante, de sorte que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, no caso, diferença de comissões, a prescrição será a total, desde que, no curso do contrato, tenha sido ultrapassado o prazo de cinco anos a contar do ato único do empregador tido como lesivo, o que não ocorreu na espécie. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 592102/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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