TST - ED-RR - 596195/1999


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis ainda que para corrigir-se a existência de erro material, seja de ofício ou a requerimento das partes. 2. Embargos de declaração providos apenas para sanar erro material.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 596195/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, erro material, cabimento.

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