TST - ED-RR - 593889/1999


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A C. 3ª Turma examinou o Recurso de Revista do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. BANRISUL. O Recurso de Revista da Fundação BANRISUL de Seguridade Social foi considerado prejudicado, porquanto fazia referência aos mesmos aspectos, com idênticos argumentos. Cumpre esclarecer, todavia, que o único fundamento do Recurso de Revista da Fundação BANRISUL de Seguridade Social que não foi apreciado pelo acórdão de fls. 976/983 foi a aplicabilidade da necessidade de prévio custeio, prevista nos artigos 195, § 5º, e 202 da Constituição da República, à espécie. No entanto, o Tribunal de origem não se manifestou acerca do tema sob esse enfoque. A Reclamada interpôs Embargos de Declaração, que não foram conhecidos, por intempestivos, operando-se a preclusão. Emerge a aplicação do item II da Súmula nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 593889/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração acolhimento para prestar esclarecimentos complementação dos proventos, 3ª turma examinou o.

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