STJ - REsp 500011 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0024642-1


10/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA.
CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PACTUAÇÃO.
POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. º
9.298/96. APLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI
N.º 4.595/64. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SUMULA 05/STJ.
I – É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da
aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos
contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas
na definição de prestadores de serviços, nos termos do artigo 3.º, §
2.º, do aludido diploma legal.
II – A taxa referencial pode ser adotada como indexador, desde que
expressamente pactuada.
III – A multa moratória é devida no percentual de 10% (dez por
cento), no caso de contrato firmado anteriormente à edição da Lei
n.º 9.298/96, devendo o percentual ser reduzido para 2% (dois por
cento) tão-somente no caso de pacto celebrado posteriormente à
referida alteração do Código de Defesa do Consumidor.
IV – No que se refere à taxa de juros, entende a Segunda Seção deste
Tribunal merecer prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596
do Supremo Tribunal Federal e a legislação específica, devendo ser
reconhecidos eventuais abusos tão-somente quando comprovado nos
autos que discrepantes os juros pactuados em relação à taxa média do
mercado (REsp 271.214/RS, julgado em 12.03.03).
V - Afastada a ocorrência de novação em razão da continuidade
negocial, tendo o contrato de confissão de dívida a função de
amortizar o débito decorrente dos contratos de mútuo, o reexame da
questão encontra óbice no enunciado da Súmula 05 desta Corte.
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 500011 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0024642-1
Fonte DJ 10.11.2003 p. 189 RSTJ vol. 177 p. 195
Tópicos recurso especial, contratos bancários, mútuo e confissão de dívida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›