TST - E-RR - 598476/1999


24/jun/2005

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - O artigo 173, § 1º, da Constituição da República é categórico ao dispor que a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Esse comando constitucional, por outro lado, não sofreu nenhuma alteração com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, pelo menos no que tange a essas duas entidades (CF, art. 173, § 1º, II). Depreende-se, por conseguinte, que o reclamado, sociedade de economia mista, deve observar, para a dispensa de seus empregados, o que estabelecem a CLT e a legislação complementar. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-I. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 598476/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos sociedade de economia mista, dispensa imotivada, o artigo 173, §.

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