TST - ED-RR - 600789/1999


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - JORNADA NOTURNA - REDUÇÃO SÚMULA Nº 91/TST A cláusula que determinou a quitação do período que extrapolasse a jornada noturna reduzida por meio do adicional noturno deferido em percentual superior ao mínimo legal é, nos termos da jurisprudência desta Casa Súmula nº 191 - e do artigo 9º da CLT, nula, razão pela qual, o acórdão turmário deve ser mantido, por escorreito. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 600789/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, jornada noturna, redução súmula nº 91/tst.

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