TST - RR - 603182/1999


24/jun/2005

1. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIÁRIAS EXCEDENTES DE 50%. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 362, “é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. Logo, não há razão para se entender violado o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988, quando, com os argumentos expostos nas razões de revista, pretende o recorrente demonstrar a necessidade de observância da prescrição qüinqüenal. 2. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE INCIDÊNCIA.

Tribunal TST
Processo RR - 603182/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos prescrição, fgts, diárias excedentes de 50%.

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