TST - RR - 605197/1999


24/jun/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Relativamente à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, incide ao caso, a OJ 115, da SDI-1, que consagra o entendimento de que o conhecimento do recurso por esta preliminar viabiliza-se por suposta violação do artigo 832, da CLT ou do art. 458, do CPC ou do art. 93, IX, da Carta Magna. Assim, ao não apontar o recorrente quaisquer destes dispositivos como supostamente violados, resta por desfundamentado o tópico em questão. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 605197/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, relativamente à preliminar de.

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