TST - RR - 610231/1999


24/jun/2005

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO - DESVIRTUAMENTO 1. É da competência material desta Justiça Especializada julgar controvérsia entre servidor e ente público, desde que se configure discussão a respeito da existência ou não de vínculo de emprego, , nos termos do art. 114 da Constituição da República. 2. O fato de existir lei administrativa disciplinadora da contratação em consonância com o art. 37, IX, da Constituição não permite, por si só, o deslocamento da competência, ainda mais quando se constata que houve desvirtuamento na sua execução, pois as Reclamantes exerciam atividade de ensino, que é de natureza ordinária e permanente. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 1. Não existe nulidade de servidoras admitidas sem concurso público na Administração Estadual em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 610231/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho, contrato administrativo, contratação por ente público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›