TST - ED-RR - 606950/1999


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FGTS - PRESCRIÇÃO SÚMULA Nº 362 DO TST CONTRATO NULO Na hipótese, o prazo prescricional teve início em 07.02.95, término do segundo contrato de trabalho. Ajuizada a ação em 8.8.96, foi observado o biênio legal expresso na Súmula nº 362, para postular os depósitos do FGTS. Aplica-se analogicamente o disposto na Súmula 156 do TST. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 606950/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração fgts, prescrição súmula nº 362.

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