TST - RR - 610938/1999


24/jun/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. ARESTOS PARADIGMAS INESPECÍFICOS. NÃO-CONHECIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista fundado em divergência entre julgados exige que da subsunção de fatos idênticos à mesma norma legal resultem teses diversas. Se os arestos paradigmas não atendem essa exigência, não se configura a especificidade que autorizaria o seu processamento. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 610938/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, rescisão indireta, remuneração do trabalho extraordinário.

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