TST - RR - 611319/1999


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão atacado contém os fundamentos de fato e de direito em relação aos títulos objeto da condenação. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, ainda que contrária aos interesses da recorrente, o que não caracteriza hipótese de nulidade, não havendo violação literal de dispositivo legal e constitucional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. Houve confissão do preposto da Reclamada, ao depor em juízo, de que os cartões de ponto não retratam a real jornada de trabalho, o que gerou a presunção da prestação de trabalho suplementar. Destarte, além do caráter factual da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula nº 126, a decisão recorrida foi proferida em sintonia com a Súmula nº 338 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 611319/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, o acórdão atacado contém.

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