TST - RR - 614743/1999


24/jun/2005

BÔNUS-RESCISÃO LIBERALIDADE DISCRICIONARIEDADE PATRONAL. 1.Consoante o Regional, o pagamento do chamado bônus-rescisão consistia em mera liberalidade da Empresa, objetivando premiar os seus empregados dispensados. Sendo assim, os critérios de pagamento da vantagem estavam inseridos no poder discricionário da Empregadora. 2.Sendo assim, o fato de a Reclamada pagar valores distintos a um ou a outro empregado não configura violação à literalidade dos arts. 444 da CLT e 5º, “caput”, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 614743/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos bônus-rescisão liberalidade discricionariedade patronal, 1.consoante o regional, o.

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