TST - RR - 615024/1999


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional fundamentou sua decisão no fato de que o Reclamado não fez prova do cargo de confiança a que se refere o art. 62, II, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. GERENTE BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PROVA. O Tribunal Regional entendeu não comprovado o exercício do alegado cargo de gerência, ônus do reclamado, porque na defesa foi admitido o cumprimento de jornada de trabalho diferente da articulada na petição inicial, bem assim, a prova oral confirmou o cumprimento de jornada das 8 às 19 horas, com trinta minutos de intervalo, o que ensejou a condenação ao pagamento das horas extras. Nesse contexto, a natureza factual da controvérsia e a correta distribuição do ônus da prova constituem impedimento processual ao apelo, nos moldes da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 615024/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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