TST - RR - 617948/1999


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERRENO DE MARINHA. COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. A União interpôs embargos de terceiro face aos ora recorridos com vistas a comprovar a insuscetibilidade de constrição do bem edificado em terreno de marinha e, por conseguinte, a anulação dos atos de penhora e de arrematação levados à efeitos por este ramo especializado do Poder Judiciário. Ocorre que nas instâncias ordinárias tal pretensão foi obstada sempre ao fundamento de ausência de prova da sua condição de terceira interessada, bem como da impertinência da penhora lavrada em terreno público, quando, a meu sentir, dita comprovação está nos próprios autos, como são exemplos os documentos trazidos com a contestação aos embargos de terceiro de um dos recorridos, como também com a interposição do agravo de petição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 617948/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, embargos de terceiro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›