STJ - REsp 437144 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0060024-7


10/nov/2003

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO
REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO
ALIMENTÍCIA. ONOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.
O comando do artigo 3º, III, da Lei nº 8.009/90, excepcionando a
regra geral da impenhorabilidade do bem de família, também se aplica
aos casos de pensão alimentícia decorrente de ato ilícito - acidente
de trânsito em que veio a falecer o esposo da autora -, e não apenas
àquelas obrigações pautadas na solidariedade familiar, solução que
mostra mais consentânea com o sentido teleológico da norma, por não
se poder admitir a proteção do imóvel do devedor quando, no pólo
oposto, o interesse jurídico a ser tutelado for a própria vida da
credora, em função da necessidade dos alimentos para a sua
subsistência.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437144 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0060024-7
Fonte DJ 10.11.2003 p. 186 RSTJ vol. 174 p. 346
Tópicos direito civil e processual civil, execução de sentença, ação reparatória por ato ilícito.

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