TST - RR - 621948/2000


24/jun/2005

1 RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA Aplica-se o disposto no item 3 do Enunciado nº 297/TST. SUCESSÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RESCISÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO A sucessão trabalhista opera-se sempre que a pessoa do empregador é substituída na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. Irrelevante é, pois, a forma pela qual ocorre a transferência do patrimônio, bem como a circunstância de a entidade sucedida permanecer existindo. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 621948/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos 1 recurso de revista da ferrovia centro atlântica s/a preliminar, inexistência aplica-se o disposto.

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