STJ - REsp 402291 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0199031-9


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
LIMITES.
Com exceção da hipótese de nulidade absoluta por falta ou nulidade
da citação, o artigo 741 do Código de Processo Civil não prevê a
possibilidade de ataque ao título executivo judicial tendo em vista
nulidades no processo de conhecimento. De modo que os embargos do
executado não podem substituir nem a ação rescisória (CPC, art.
485), nem a ação ordinária anulatória de sentença meramente
homologatória (CPC, art. 486).
Recurso especial não conhecido, com ressalvas quanto à terminologia.

Tribunal STJ
Processo REsp 402291 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0199031-9
Fonte DJ 10.11.2003 p. 186 RSTJ vol. 173 p. 234
Tópicos processual civil, execução de sentença, embargos à execução.

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