TST - RR - 623848/2000


24/jun/2005

1 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE LITISPENDÊNCIA O único julgado transcrito desserve ao confronto, pois, além de não indicar a fonte oficial em que foi publicado, é oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, desatendendo, assim, ao Enunciado nº 337/TST e ao art. 896, alínea “a”, da CLT. HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO NECESSIDADE DE OPÇÃO DO EMPREGADO AJUSTE TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE A teor da Orientação Jurisprudencial nº 223 da C. SBDI-1, é inválido o acordo individual tácito de compensação de jornada. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO EMPRESA INTEGRANTE DO PAT NATUREZA SALARIAL - INEXISTÊNCIA O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para qualquer efeito legal (Orientação Jurisprudencial nº 133 da Colenda SBDI-1). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 623848/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista do.

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