TST - RR - 623113/2000


24/jun/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TST. É inviável o processamento de recurso de revista amparado em divergência de teses, quando a decisão regional adota o entendimento consagrado no item I da Súmula n.º 199 desta Corte, que preconiza não configurar pré-contratação se as horas extraordinárias foram pactuadas após a admissão do empregado. Aplicação do artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e Súmula n.º 333. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 623113/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, horas extraordinárias, pré-contratação.

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