TST - RR - 632513/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre pontos devidamente abordados em recurso ordinário e em embargos de declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ÔNUS DA PROVA. Não há como conhecer do Recurso, a teor da Súmula 126 desta Corte, pois a questão não foi a inversão do ônus, mas a não-satisfação da prova apresentada nos autos pela reclamante. VÍNCULO DE EMPREGO. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova reavaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 632513/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a manifestação do tribunal.

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