TST - RR - 632367/2000


24/jun/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMIÇÃO PÚBLICA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - LEI Nº 8.666/93 O acórdão regional está conforme à Súmula nº 331, IV, do TST. INTERVALO INTRAJORNADA JORNADA 12X36 NÃO-CONCESSÃO EFEITOS I - O cumprimento da jornada 12X36, por si só, não afasta o direito ao intervalo para descanso e refeição. Ademais, a C. SBDI-1 já pacificou o entendimento de que não é possível a não-concessão ou redução do intervalo intrajornada, mediante norma coletiva, nos termos da Orientação Jurisprunº 342/TST. II - Segundo o § 4º do artigo 71 da CLT, a não-concessão do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período correspondente, acrescido de no mínimo 50% (cinqüenta por cento), não havendo falar em pagamento apenas do acréscimo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 632367/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, admição pública (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de, lei nº 8.666/93 o.

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