STJ - EDcl no AgRg no Ag 357894 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0145196-0


10/nov/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - QUESTÃO OMITIDA - RECEBIMENTO - EFEITOS
MODIFICATIVOS - ENCARGO DE DEMONSTRAR - IDONEIDADE - NOTA FISCAL -
QUESTÃO DE DIREITO - SÚMULA 7 - NÃO INCIDÊNCIA
- Definir sobre quem recai o encargo de demonstrar a idoneidade ou
inidoneidade de nota fiscal é questão de direito e não desafia a
Súmula 7.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 357894 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0145196-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 156
Tópicos embargos declaratórios, questão omitida, recebimento.

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