TST - RR - 635750/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. O bancário que exerce cargo de confiança e que tem maior fidúcia do empregador detém poderes intermediários de mando, representação e substituição. A realidade que se extrai do acórdão vergastado é no sentido de que a recorrida embora tivesse assinatura autorizada, não exercia função para ser enquadrada na jornada de trabalho prevista no § 2° do artigo 224 da CLT, descabendo falar em violação ao dispositivo legal mencionado e contrariedade às Súmulas 166 e 232 do TST. Os Enunciados 233 e 234 desta Corte foram cancelados em 21/11/2003 e a Súmula 204 teve sua redação alterada no sentido de que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art.224, § 2°, da CLT, depende de prova das reais atribuições do empregado, o que é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Quanto ao dissenso pretoriano, os arestos transcritos não se prestam a esse fim. O 1° de fl.350 foi publicado em repositório não autorizado pelo TST. O 2°, também de fl.350, 7° e 8° (fl.352) são oriundos de Turmas do TST, o que desatende ao disposto no artigo 896, “a” da CLT. O 6° ao 12° (fls.352/54) foram proferidos pelo TRT da 2ª Região, mesmo órgão prolator da decisão recorrida. O 4° e 5° modelos (fls.351/52), embora emanados da SDI-1 e do TRT da 3ª, respectivamente, não comprovam o dissenso, porquanto se harmonizam com a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o bancário exercente do cargo de confiança não necessita ter amplos poderes de mando, gestão, representação e substituição. Já o 3° paradigma de fl.350, em sua parte final, não se aplica à espécie, porque consigna expressamente que o bancário que exerce o cargo de confiança e que recebe gratificação superior a 55% do salário só faz jus às horas extras excedentes da oitava diária. No caso, o Regional registrou que a reclamante não exercia cargo de confiança e, para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento das provas e fatos, o que é inviável, a teor da Súmula 126 do TST. Não conheço. 2. HORAS EXTRAS. O Regional, com respaldo no acervo probatório, inclusive pelo depoimento do próprio reclamado, concluiu que a reclamante era credora de horas extras, razão pela qual não é possível concluir de outra forma sem esquadrinhar as provas dos autos, incidindo na espécie a Súmula 126 do TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 635750/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, cargo de confiança, bancário.

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