TST - RR - 632673/2000


24/jun/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMIÇÃO PÚBLICA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - LEI Nº 8.666/93 O acórdão regional está conforme à Súmula nº 331, IV, do TST. DESCONTOS FISCAIS - COMPETÊNCIA Aplicação da Súmula nº 368, itens I e II, desta Corte. FORMA DE EXECUÇÃO O Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-ROMS-652.135/2000, em 06.11.2003, decidiu alterar a redação do Item nº 87 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, para excluir a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por entender que a execução contra ela dá-se por meio de precatório. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 632673/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, admição pública (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de, lei nº 8.666/93 o.

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