STJ - EDcl no AgRg no Ag 384217 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0052782-5


10/nov/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO
DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EC 37/02. TEMA CONSTITUCIONAL. NORMA
SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO VEDADA EM SEDE DE AGRAVO.
1. A apreciação de violação de dispositivo constitucional é estranha
ao âmbito de cabimento do recurso especial.
2. Em Recurso Especial não se conhece de norma superveniente, à
míngua de prequestionamento.
3. A pretendida mudança de entendimento jurisprudencial requerida
pelo embargante, em decorrência da edição de nova ordem legislativa,
não se constituiu em tema para o especial e se trata de inovação
vedada em sede de agravo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 384217 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0052782-5
Fonte DJ 10.11.2003 p. 157
Tópicos embargos declaratórios em agravo, omissão, inexistência.

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